Rol da ANS: Sancionada nova lei que altera obrigação dos Planos de Saúde

Entenda neste artigo o que mudou no rol da ANS!

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira, 21 de setembro de 2022, o projeto de lei que determina o fim do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Aprovado pelo Senado no fim de agosto, a Lei 14.454/2022 obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela agência.

A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, em junho, que a lista de procedimentos da ANS era “taxativa” — ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que estava na lista, a qual é atualmente composta por 3.368 itens.

O que diz o texto da lei sancionada?

O texto da lei sancionada afirma que o dispositivo “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”.

Ou seja, o texto obriga planos de saúde a custear tratamentos que estão fora do rol da ANS, tornando a classificar esse rol como “exemplificativo”.

Confira aqui o rol completo da ANS: https://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_do_consumidor/rol/2021/anexo_i_rol_2021rn_4652021.pdf

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