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O Código de Processo Civil de 1973 previa nos seus arts. 914 a 919, a ação de prestação de contas. Tratava-se de um procedimento dual, voltado para quem tinha o…

SupremoCast – Educação: ferramenta contra o racismo

No 38º episódio do Supremo Cast, nossos apresentadores Bruno Zampier, Francisco Menezes e Carol Carlos conversam, de forma educativa, sobre uma questão muito sensível: o racismo. Para explicar o tema,…

Concursos após a pandemia: análise da Lei Complementar 173/2020

Haverá concurso público após a pandemia da Covid-19? O que diz a Lei Complementar 173/2020? Confira neste artigo estas e outras reflexões sobre o tema! Recentemente, levantou-se uma discussão acerca…

SupremoCast – Federalismo Brasileiro – histórico e crises

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Deslocamento de competência: histórico de julgados no STJ

A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu na Constituição da República o denominado Incidente de deslocamento de competência (IDC), cuja previsão está contida no art. 109, § 5º: “Art. 109. (...)…