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STF decide sobre a exigência de aptidão plena de pessoas com deficiência para inscrição e aprovação em concursos públicos
STJ: falta de comparecimento de advogados ao júri é causa de sanção pecuniária?

A controvérsia consiste em determinar se é cabível a sanção pecuniária, por ato atentatório à…

STJ: ilicitude do flagrante contamina os demais atos investigativos?

A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das…

STF julga lei federal sobre critérios remuneratórios de homens e mulheres

A norma impugnada institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos…

STJ: a condição de herdeiro legitima a posse de arma de fogo?

A controvérsia consiste em saber se a posse de arma de fogo com registro vencido,…

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