Tema 1.447: STJ definirá nova tese sobre a competência para conversão de multa ambiental em medidas alternativas 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito…

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Preferidas da FGV: decisões importantes sobre Execução Penal para sua prova

A temática é sempre alvo de cobrança pela banca nos diversos concursos jurídicos e policiais ao longo dos anos. Acompanhe as principais teses:  Tema 1355: Por força da incidência do…

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Edital publicado: concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia oferece 100 vagas imediatas

O edital do concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia (PC BA) foi oficialmente publicado. Organizado pelo Instituto AOCP, o certame oferece 100 vagas imediatas para o cargo de…

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05 julgados sobre contrabando e descaminho que estarão nas próximas provas

Os delitos de contrabando e descaminho são alvo de cobrança recorrente em provas de concurso, principalmente pelas recorrentes decisões judiciais que os envolvem.  O princípio da insignificância pode ser aplicado…

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Nova alteração no Código Penal e legislação especial: Lei 14.455/2026 

A Lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e vincula o poder público e os empregadores à obrigação de…

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Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Foi publicada a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito…

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STJ: ilicitude do flagrante contamina os demais atos investigativos?

A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), contamina os atos investigativos subsequentes,…

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STJ: a condição de herdeiro legitima a posse de arma de fogo?

A controvérsia consiste em saber se a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal ou mera irregularidade administrativa. No caso analisado, a…

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Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira sobre plataformas digitais desde o Marco Civil da Internet, trazendo impactos diretos sobre remoção de…

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Uso de IA faz OAB suspender advogadas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará suspendeu cautelarmente, pelo prazo de 30 dias, advogadas acusadas de inserir comando oculto, conhecido como “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar…

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