Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuíssem diploma de…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…

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STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a ausência de edição, pelo Estado de Minas Gerais, de lei destinada a conferir efetividade ao art. 144, § 9º, da…

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STJ: advogado pode delatar informações recebidas no exercício da profissão?

Uma questão recorrente na jurisprudência envolve os limites do sigilo profissional na advocacia: o advogado pode delatar informações obtidas no exercício da profissão? Regra geral: sigilo profissional Se a intenção…

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Como a CPMI do INSS pode te ajudar nos concursos?

A CPMI do INSS tem ganhado destaque no cenário político e jurídico, e entender seu funcionamento pode ser um diferencial importante para quem estuda para concursos públicos, especialmente nas carreiras…

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STJ: Investigado pode indicar assistente técnico no inquérito policial?

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante avanço na proteção dos direitos do investigado durante a fase pré-processual. A Corte reconheceu a possibilidade de habilitação de…

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O erro de concurseiro iniciante

A Semana do Consumidor costuma trazer diversas promoções e oportunidades, e para muitos concurseiros, isso acaba se transformando em uma armadilha. É comum ver candidatos aproveitando várias ofertas ao mesmo…

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Direito Penal: acompanhe as atualizações que certamente estarão nas próximas provas!

A jurisprudência dos tribunais superiores é um dos conteúdos mais cobrados em concursos jurídicos. Por isso, acompanhar os informativos e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode fazer…

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Procurador do Município de Belo Horizonte: o que é, o que faz, quanto ganha e como conquistar sua vaga no concurso .

O que é um Procurador do Município?  O Procurador do Município é o advogado público responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico…

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