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Concursos e Editais

Concurso PCCE: Edital para Delegado é Publicado!
STJ decide: de quem é a competência para julgar crime de discriminação em redes sociais? 

O Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 205.569/SP, publicado no Informativo nº…

STJ DECIDE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE BANCO POR GOLPE COM USO DE CONTA DIGITAL.

No julgamento do REsp 2.124.423, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por…

O CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS?

Conforme o Info 835 do STJ, se a arma de fogo for usada para proteger…

É necessário que a arma de fogo utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante? 

De acordo com o art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, a pena do…

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