STJ decide sobre requisitos para configuração do crime de assédio (art. 216-A CP)

O assédio sexual foi tipificado pela introdução do art. 216-A no Código Penal (CP), pela Lei n. 10.224/2001. O tipo penal requer uma posição de superioridade hierárquica ou de ascendência…

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Nova decisão do STJ sobre violência psicológica contra a mulher

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a acusação do delito de violência psicológica contra a mulher pode decorrer da prática, "reiteradamente e por vários anos", de condutas aptas…

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Tema 1.353: STJ decide sobre continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.353 sob o rito dos recursos repetitivos, analisou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação…

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Importante decisão do STJ acerca do tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo 892, analisou uma controvérsia sobre a atuação do acusado na função de "olheiro" e definiu se essa conduta autoriza a desclassificação da…

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Importante decisão do STJ sobre a citação de empresas estrangeiras no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira realizada na pessoa de suposta representante nacional, quando fundamentada apenas em presunções de…

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Importantes precedentes do STJ sobre a confissão no processo penal

A confissão é um dos meios de prova mais conhecidos do processo penal, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes limites para sua utilização. Os precedentes…

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Tragédia Rope Jump e o Dolo Eventual Midiático

A recente tragédia envolvendo a prática de rope jump reacendeu um debate antigo no Direito Penal: até que ponto uma conduta extremamente perigosa pode ser considerada dolosa? Nesse contexto, ganha…

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Ataque de tubarão em praia gera responsabilidade do Estado?

Uma jovem que teve o braço esquerdo amputado após sofrer ataque de tubarão na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes/PE, propôs ação indenizatória. Na demanda, a jovem buscava a…

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STJ: falta de comparecimento de advogados ao júri é causa de sanção pecuniária?

A controvérsia consiste em determinar se é cabível a sanção pecuniária, por ato atentatório à dignidade da justiça, a advogados que não compareceram à sessão plenária depois de ser indeferido…

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STJ: ilicitude do flagrante contamina os demais atos investigativos?

A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), contamina os atos investigativos subsequentes,…

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