STJ decide sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

A investigação apontou que, ao fazer uma aposta para um cliente no dia do sorteio, uma funcionária teria imprimido o bilhete com defeito. Refeita a aposta corretamente, foi entregue ao…

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Projeto de lei prevê isenção do IR para profissionais de segurança pública 

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1229/2026, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública, incluindo policiais…

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STF determina nulidade de provas que violam direitos fundamentais da vítima em crimes sexuais

Na espécie, o Colegiado deliberou sobre a invalidade de atos instrutórios realizados com desrespeito à dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica da vítima no curso da persecução penal em processo…

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Nova alteração no Código Penal e legislação especial: Lei 14.455/2026 

A Lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e vincula o poder público e os empregadores à obrigação de…

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Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Foi publicada a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito…

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Importantes precedentes do STJ sobre a confissão no processo penal

A confissão é um dos meios de prova mais conhecidos do processo penal, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes limites para sua utilização. Os precedentes…

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STJ: juiz pode substituir MP e ler perguntas da acusação?

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou audiência de instrução realizada em processo de violência doméstica após concluir que o magistrado substituiu indevidamente o Ministério…

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STF: posicionamento completo e atualizado sobre foro por prerrogativa de função

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, fixaram novas regras para a aplicação do foro por prerrogativa de função, disciplinando questões relacionadas ao deslocamento de…

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STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…

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STJ: advogado pode delatar informações recebidas no exercício da profissão?

Uma questão recorrente na jurisprudência envolve os limites do sigilo profissional na advocacia: o advogado pode delatar informações obtidas no exercício da profissão? Regra geral: sigilo profissional Se a intenção…

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