Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira sobre plataformas digitais desde o Marco Civil da Internet, trazendo impactos diretos sobre remoção de…

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STF declara inválida lei que concedia a pais poder de veto sobre aulas de sexualidade

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e…

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Uso de IA faz OAB suspender advogadas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará suspendeu cautelarmente, pelo prazo de 30 dias, advogadas acusadas de inserir comando oculto, conhecido como “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar…

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, a Jurisprudência em Teses nº 280, reunindo importantes entendimentos sobre Direito Penal e Processo Penal em ambiente digital. Entre…

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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuíssem diploma de…

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STJ: vítima pode recorrer do indeferimento de medidas protetivas de urgência?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a legitimidade recursal da vítima para questionar decisão que indefere medidas protetivas de urgência. A controvérsia analisada no REsp 2.250.597/SP consistia em definir…

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União estável: é possível cláusula de separação de bens ter eficácia retroativa?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de cláusula inserida em contrato de união estável que estabelece o regime de separação total de bens com efeitos retroativos. A…

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STJ: roubo contra motorista de aplicativo justifica aumento de pena?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de aumento de pena em caso de roubo praticado contra motorista de aplicativo durante o exercício da atividade profissional. O caso…

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Arrependimento em entrega de filho para adoção gera revogação do processo?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre os efeitos do arrependimento dos pais biológicos em casos de entrega voluntária de filho para adoção. A controvérsia analisada pela Corte consistia em…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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