Ministério Público da União (MPU): EDITAL PUBLICADO

Foi publicado no dia 08/01/2025 o edital do concurso de Ministério Público da União (MPU). De acordo com o documento, são ofertadas 152 vagas + CR (Cadastro de Reserva), confira as principais…

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STJ decide importante conflito de competência envolvendo o juízo criminal

Em outubro de 2024, o STJ decidiu acerca da competência sobre a constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios sujeitos a medidas assecuratórias, pois, havendo perdimento de…

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Indulto natalino pode ser concedido às pessoas condenadas após o referido ato normativo?  

No HC 877.860-SP, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, julgou em 27/8/2024 a possibilidade ou não de concessão do indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022,…

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União tem legitimidade para regular visitas de pai estrangeiro a filho no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Convenção de Haia, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, permite ao…

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STJ decide: Reformas na Lei de Improbidade Não Eliminam Condutas Proibidas na Lei das Eleições

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, mesmo após as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, algumas condutas proibidas pela…

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PL 1.168/2024: o que pode mudar nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em 4 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 1.168/2024, que torna inafiançável o crime de lesão corporal cometido…

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Porte ilegal de armas e tráfico de drogas: crimes autônomos ou aplicação da majorante? 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 1.259 dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou a tese de…

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PINE 2025: Resultado Final e Convocação para Matrículas

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna público o resultado final do PINE 2025 e convoca todos os contemplados para se matricularem nas turmas…

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PINE 2025 – Resultado do sorteio, convocação para entrevistas e procedimento de heteroidentificação

PINE 2025 – PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL DO SUPREMO O Curso Supremo torna pública a lista de candidatos sorteados. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Conforme disposto no edital de abertura, uma equipe…

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CCJ estabelece limite para barulho de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 5/2022 que proíbe a fabricação, o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício…

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